Grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça fará primeira reunião ainda neste mês; proposta apoiada por Edson Fachin prevê minuta até o fim do ano e busca ampliar o controle sobre remunerações acima do teto constitucional.
A discussão sobre quanto um magistrado pode receber por mês começa a ganhar um novo capítulo dentro do Judiciário brasileiro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve iniciar ainda neste mês os debates sobre um projeto federal que pretende limitar os salários de magistrados e estabelecer regras mais claras para pagamentos que, em determinadas situações, fazem com que a remuneração ultrapasse o teto constitucional.
O grupo de trabalho criado pelo CNJ para tratar do tema deverá realizar sua primeira reunião nos próximos dias. A iniciativa conta com o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que defendeu o avanço da proposta e afirmou, em sabatina promovida pelo jornal “Folha de S.Paulo”, que a expectativa é de que uma minuta fique pronta até o final deste ano.
Teto atual é de R$ 46,3 mil
Atualmente, o teto constitucional para os salários no serviço público é de R$ 46.366. O valor corresponde à remuneração dos ministros do STF e serve como limite para os vencimentos de servidores e integrantes do Judiciário, respeitadas as regras constitucionais.
O problema está nos pagamentos adicionais, conhecidos como “penduricalhos”. Mesmo após medidas adotadas pela Suprema Corte para restringir parte desses benefícios, a remuneração total de magistrados pode alcançar R$ 78,8 mil, segundo os dados apresentados na discussão.
A diferença entre o teto constitucional e os valores que podem efetivamente chegar aos contracheques alimenta há anos o debate sobre transparência, controle e equilíbrio dentro do serviço público.
CNJ busca avançar em regulamentação
A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça surge também em um momento de cobrança por maior transparência no Poder Judiciário. A regulamentação dos pagamentos é vista como uma tentativa de melhorar a relação da Justiça com a sociedade, especialmente diante da repercussão provocada pelos benefícios adicionais concedidos a magistrados.
Além da discussão sobre remuneração, permanecem questionamentos relacionados à transparência das atividades dos ministros, incluindo informações sobre agendas e ganhos provenientes de aulas e palestras.
Outro ponto levantado no debate envolve a atuação de familiares de magistrados em Cortes Superiores e a ausência de determinadas restrições para essas situações.
PEC tenta criar novas regras
Paralelamente à discussão dentro do CNJ, a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) busca apoio no Congresso Nacional para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com um conjunto de regras sobre o tema.
Até o momento, porém, a parlamentar ainda não conseguiu reunir o número necessário de assinaturas para que a proposta avance. São exigidos pelo menos 171 apoios de deputados federais para a apresentação da PEC.
A discussão sobre os salários da magistratura envolve, de um lado, a necessidade de garantir remuneração compatível com a responsabilidade e a independência do Judiciário e, de outro, a cobrança da sociedade por limites, transparência e respeito ao teto constitucional. O debate que começa agora no CNJ poderá colocar essas questões novamente no centro da agenda nacional e definir até onde podem ir os pagamentos adicionais em uma estrutura pública que também precisa prestar contas à população.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Luiz Silveira/CNJ
