Texto reduz impacto das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro e abre caminho para revisão no STF.
Em mais um capítulo da disputa política e institucional que ainda envolve os atos de 8 de Janeiro, o Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei da dosimetria de penas para condenados pela invasão das sedes dos Três Poderes. A decisão ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optar por não assinar a promulgação dentro do prazo constitucional, deixando a responsabilidade para o Legislativo.
A nova legislação foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Lula deixou prazo constitucional vencer
A promulgação ocorreu após o Congresso derrubar, na semana passada, o veto presidencial ao projeto de lei.
O Palácio do Planalto foi oficialmente comunicado da decisão na segunda-feira (4). Pela Constituição, o presidente da República tinha prazo de 48 horas para promulgar o texto após a rejeição do veto.
Como Lula decidiu não fazer a assinatura, a atribuição voltou ao Congresso Nacional.
“Compete ao presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou a assessoria do Senado.
Com a publicação oficial, a nova norma passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.
Projeto altera cálculo das penas do 8 de Janeiro
A proposta cria novos critérios de dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto foram invadidas em Brasília.
Na prática, a mudança pode reduzir o impacto das penas aplicadas em parte das condenações relacionadas aos atos.
Com a entrada em vigor da nova legislação, advogados dos condenados poderão recorrer ao STF pedindo revisão das sentenças já determinadas pela Corte.
Governo evitou associação direta à nova lei
Nos bastidores, integrantes do governo já sinalizavam que o Planalto evitaria deixar sua marca na promulgação do projeto.
A avaliação interna era de que a assinatura presidencial poderia gerar desgaste político ao governo, especialmente entre setores que defendem punições mais rígidas aos envolvidos nos ataques às instituições.
Lula havia vetado o projeto originalmente em 8 de janeiro deste ano, justamente na data que marcou os três anos dos atos considerados golpistas.
Mesmo assim, o Congresso derrubou o veto e garantiu a aprovação definitiva do texto.
Tema segue dividindo o país e pressionando instituições
A nova lei reacende um dos debates mais sensíveis da política brasileira recente: os limites das punições aplicadas aos envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro. Enquanto parte da sociedade defende penas exemplares em defesa da democracia, outra cobra proporcionalidade nas condenações. A promulgação do texto mostra que, mais de três anos depois, os desdobramentos daquele domingo ainda continuam moldando disputas políticas, decisões judiciais e o próprio ambiente institucional do país.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Agência Senado
