Pressão de empresas, incertezas sobre alíquotas e falta de definição de regras e ferramentas operacionais levam o Executivo a considerar uma mudança no cronograma, desde que haja acordo com o Congresso e sem alterações no conteúdo da reforma.
A poucos meses de uma das maiores mudanças no sistema de impostos do país, a reforma tributária ainda provoca dúvidas, insegurança e preocupação entre empresas e setores da economia. Diante das dificuldades para colocar as novas regras em prática, o governo federal já admite, nos bastidores, a possibilidade de adiar o início da implementação, previsto para 1º de janeiro.
A discussão envolve um prazo adicional de até seis meses para que empresas e órgãos públicos consigam se preparar para as novas exigências. A eventual mudança, no entanto, dependeria de um entendimento com o Congresso Nacional e não poderia alterar o mérito do texto da reforma já aprovado.
Incertezas sobre impostos aumentam pressão por adiamento
A principal preocupação está relacionada à falta de clareza sobre pontos importantes da transição para o novo modelo tributário e ao curto período disponível para que as empresas adaptem seus sistemas, revisem contratos e reorganizem suas operações.
Um dos exemplos mais imediatos é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo que começa a valer em 1º de janeiro, mas cuja alíquota ainda depende de definição. O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu o percentual de 11,3%, índice 2,2 pontos percentuais acima do estimado pelo Comitê Gestor.
A proposta foi apresentada dois dias depois do resultado eleitoral e ainda precisa ser referendada pelo Senado Federal até 15 de dezembro. Nesta semana, o líder do MDB na Casa, senador Eduardo Braga (AM), afirmou que o percentual precisa ser discutido.
O calendário preocupa o setor produtivo. Caso a alíquota seja definida muito próximo da entrada em vigor do novo sistema, as empresas terão pouco tempo para realizar os ajustes necessários, que incluem revisão de preços, adequação de sistemas e renegociação de contratos.
Empresas apontam dificuldades na adaptação
Outro ponto de preocupação é o funcionamento do sistema de apuração assistida dos novos tributos, que ainda não está plenamente operacional. Representantes do setor empresarial também reclamam da demora do poder público em estabelecer parâmetros normativos e disponibilizar ferramentas necessárias para a adaptação às novas regras.
A avaliação de agentes econômicos é de que a falta de definições compromete o planejamento e aumenta os riscos para quem precisa cumprir as novas obrigações fiscais desde o início da transição.
Também existe preocupação com o impacto financeiro da reforma. Apesar da proposta de simplificar a cobrança de impostos e tornar o sistema mais eficiente, entidades empresariais questionam se a mudança poderá resultar, na prática, em aumento da carga tributária.
Entre especialistas, a estimativa é de que o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que reunirá os novos tributos sobre o consumo, possa ultrapassar 30%. Se confirmado, o percentual colocaria o Brasil entre os países com maior tributação desse tipo no mundo, superando a Hungria, que atualmente possui uma alíquota de 27%.
Pontos importantes ainda aguardam definição
Além das dúvidas sobre a CBS e o funcionamento dos sistemas, especialistas apontam uma série de pendências que precisam ser resolvidas para garantir a implementação da reforma.
Entre os principais pontos em aberto estão:
- A relação de produtos que terão o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) zerado a partir do próximo ano;
- A lista de benefícios de ICMS que darão direito ao Fundo de Compensação de Benefícios;
- A abertura dos testes da apuração assistida para o público em geral;
- As regras do split payment, incluindo a possibilidade de adesão opcional, as situações em que será aplicado e o valor da remuneração do arranjo de pagamento;
- A disponibilização de layouts e testes de determinados documentos fiscais;
- As orientações do Poder Concedente para o reequilíbrio de contratos de concessão em decorrência das mudanças tributárias;
- A definição de qual órgão será responsável por julgar ações contra decisões do Comitê Gestor e de como será formado o polo passivo em processos que envolvam interesses de todos os estados e municípios.
Cronograma pode mudar diante dos desafios
A possibilidade de adiamento representa uma tentativa de conciliar o calendário estabelecido pela reforma com as dificuldades apontadas por quem precisará cumprir as novas regras. A intenção do governo, neste momento, seria buscar uma solução negociada, sem reabrir o conteúdo da proposta aprovada pelo Congresso.
O debate, porém, vai além de uma simples mudança de datas. A reforma tributária promete transformar a relação entre empresas, consumidores e o poder público, com reflexos diretos sobre preços, contratos, investimentos e arrecadação.
Em uma mudança dessa dimensão, não basta estabelecer quando as novas regras começam a valer. É fundamental que todos saibam como elas funcionarão e tenham condições reais de se adaptar. Afinal, uma reforma criada com a promessa de simplificar o sistema tributário precisa oferecer segurança, previsibilidade e transparência. Sem esses elementos, o que deveria representar um avanço para a economia pode se transformar em mais uma fonte de incertezas para quem produz, investe e consome no Brasil.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Reprodução
