Integrantes do Planalto veem na declaração de inconstitucionalidade da legislação de 2018 uma saída para resolver impasse jurídico envolvendo as bets e evitar possíveis derrotas no Congresso Nacional.
O avanço das apostas online no Brasil, que passaram a fazer parte da rotina de milhões de pessoas, voltou ao centro de uma disputa política e jurídica em Brasília. Integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apostam agora em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei de 2018 que autorizou o funcionamento das chamadas bets no país.
A avaliação dentro do governo é de que uma eventual declaração de inconstitucionalidade da legislação pode solucionar o impasse jurídico em torno do setor e evitar que o Executivo enfrente novos obstáculos no Congresso Nacional. A estratégia também pode dar sustentação às medidas adotadas pelo presidente para restringir a atividade.
Entenda como começou a legalização das bets
A legislação que abriu caminho para o funcionamento das apostas esportivas online no Brasil foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB), nos últimos dias de seu governo, em 2018.
Cinco anos depois, em dezembro de 2023, Lula sancionou uma nova lei, aprovada por deputados e senadores, estabelecendo regras para regulamentar a atividade no país.
Já no final de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições, o governo anunciou, por meio de uma medida provisória, a proibição de cassinos online, incluindo jogos como o chamado Tigrinho, além de casas de apostas esportivas.
A iniciativa, entretanto, abriu uma nova frente de discussão jurídica. Ao longo dos últimos anos, sete ações foram apresentadas ao STF por entidades, associações, partidos políticos e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionando a validade da legislação de regulamentação de 2023 e da medida provisória editada por Lula neste ano.
Governo vê decisão do STF como saída para impasse
Nos bastidores, integrantes do governo que acompanham as discussões na Suprema Corte avaliam que a derrubada da lei de 2018 seria o caminho mais eficiente para resolver a controvérsia.
Isso porque, apesar de já estar em vigor desde sua publicação, a medida provisória que prevê o fim das bets ainda precisa passar pela votação de deputados e senadores para manter sua validade. Sem aprovação do Congresso, a iniciativa pode perder seus efeitos.
A estratégia defendida por integrantes do Executivo é que, caso o STF declare inconstitucional a lei que autorizou originalmente o funcionamento das apostas, a própria medida provisória de Lula perderia sua finalidade jurídica. Da mesma forma, as ações que questionam a iniciativa presidencial ficariam sem objeto e poderiam ser extintas.
Com isso, o governo evitaria depender exclusivamente de uma votação no Congresso Nacional, onde a proposta poderia enfrentar resistência política.
Ministros de Lula defendem restrições e apontam danos às famílias
Durante audiência no STF que discutiu os impactos econômicos do fim das apostas online, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu uma atuação mais rigorosa do poder público diante dos efeitos provocados pelo setor.
Segundo ele, a regulamentação existente não conseguiu garantir proteção efetiva à população.
“As bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras”, afirmou Messias.
O ministro também argumentou que a criação de regras para o funcionamento das plataformas não foi suficiente para controlar os problemas associados ao modelo de negócio.
“A existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva que a Constituição exige. Esse dragão era impossível de se domar”, declarou.
Na mesma audiência, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a intervenção do Estado. Para ele, o poder público não pode permanecer inerte diante dos prejuízos provocados pela expansão das apostas.
Disputa vai além da regulamentação
A discussão sobre o futuro das bets no Brasil ultrapassa os limites de uma disputa entre governo, Congresso e Judiciário. Envolve também os impactos econômicos e sociais de um mercado que cresceu rapidamente e passou a levantar preocupações sobre endividamento, comprometimento da renda e vulnerabilidade das famílias.
A aposta do governo agora está no STF, onde uma decisão poderá redefinir os rumos jurídicos de todo o setor. Enquanto isso, permanece o desafio de encontrar um equilíbrio entre a atuação do Estado, a segurança jurídica e a proteção dos brasileiros diante de uma atividade que movimenta grandes interesses econômicos e tem consequências que chegam diretamente à vida de milhares de famílias.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Antônio Augusto/STF
