Proposta aprovada em dois turnos reforça a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado; presidente já anunciou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação do texto.
O avanço do crime organizado e a preocupação crescente com a segurança da população colocaram novamente o tema no centro das decisões políticas em Brasília. A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, na noite desta terça-feira (3), representa um passo importante para a reorganização das estratégias de combate à criminalidade no país e abre caminho para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumprir uma de suas principais promessas: a criação do Ministério da Segurança Pública.
Lula vinha condicionando a criação da nova pasta à aprovação da proposta, que estabelece uma participação mais efetiva do governo federal na segurança pública e fortalece a cooperação entre União, estados e municípios. Com a aprovação pelos senadores, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Lula já vinha defendendo a criação do ministério
A intenção de criar uma estrutura específica para a segurança pública não é recente. Em fevereiro, durante uma agenda em Salvador, o presidente afirmou que a PEC seria fundamental para definir as responsabilidades da União no enfrentamento à criminalidade. Na ocasião, defendeu que o governo federal atuasse em parceria com os estados e que a nova pasta tivesse recursos para assumir essa atribuição.
Em maio, durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, no Palácio do Planalto, Lula voltou a relacionar a criação do ministério à aprovação da proposta pelo Senado. Segundo o presidente, a falta de coordenação entre os governos estaduais e federal acabou favorecendo o avanço das facções criminosas.
A promessa também esteve presente na campanha eleitoral. Durante sabatina à TV Globo, em 15 de outubro, Lula afirmou que os estados não haviam conseguido conter o crescimento do crime organizado e defendeu uma participação mais ampla do governo federal.
“Aprovada a PEC, vou criar o Ministério da Segurança Pública e definir o papel da União no combate ao crime organizado”, declarou.
Três dias depois, durante debate na Band, o presidente voltou a garantir que a nova estrutura seria criada imediatamente após a aprovação da proposta pelo Senado. A intenção, segundo ele, é ampliar a articulação de operações com governos estaduais e prefeituras, especialmente em regiões sob influência de organizações criminosas.
Presidente reafirma compromisso após votação
Em publicação na rede social X, nesta terça-feira (3), Lula parabenizou os senadores pela aprovação da PEC e voltou a defender a criação do ministério.
“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, escreveu.
A manifestação ocorreu no mesmo dia em que o presidente esteve em um hospital para realizar exames.
O que muda no combate às facções e milícias
Além de reorganizar a atuação das forças de segurança, a PEC estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares.
O texto prevê um regime penal mais severo para líderes e participantes dessas organizações, com punições proporcionais à posição ocupada dentro das estruturas criminosas.
Entre as medidas estão a possibilidade de recolhimento de presos provisórios ou condenados em estabelecimentos de segurança máxima ou unidades especiais, além de restrições ou impedimentos à progressão para regimes menos rigorosos.
A proposta também estabelece a possibilidade de restrição ou vedação de benefícios penais. Na área patrimonial, prevê a perda de bens relacionados às atividades criminosas, sem indenização, e a responsabilização de empresas envolvidas em práticas ilícitas.
Outro ponto previsto é a ampliação da proteção a denunciantes e seus familiares, buscando oferecer mais segurança a quem colabora com investigações contra organizações criminosas.
Integração das forças de segurança e novas atribuições da PRF
A PEC também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já estava previsto em legislação específica. A medida busca fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pela segurança, permitindo ações conjuntas por meio de forças-tarefa, compartilhamento de informações e troca de provas.
Outro destaque é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta foi aprovada com ampla maioria no Senado. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
As emendas relacionadas à redução da maioridade penal, que também foram discutidas durante a tramitação, ficaram de fora do texto aprovado e deverão ser analisadas separadamente.
Próximos passos
Com a aprovação nas duas votações, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Diferentemente de um projeto de lei, uma proposta de emenda à Constituição não depende de sanção presidencial após concluir sua tramitação legislativa.
A aprovação representa uma mudança importante na discussão sobre segurança pública no Brasil, mas o desafio estará em transformar as novas diretrizes em ações concretas, com planejamento, recursos, inteligência e cooperação entre os diferentes níveis de governo.
A criação de um ministério, por si só, não resolve o problema da criminalidade. O que a população espera é que as decisões tomadas em Brasília cheguem às ruas, fortaleçam o trabalho das forças de segurança e devolvam a tranquilidade a famílias que convivem diariamente com o medo da violência. Afinal, segurança pública não pode ser apenas uma promessa política: precisa se traduzir em proteção, presença do Estado e qualidade de vida para os brasileiros.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Ricardo Stuckert/PR
