Decisão do presidente do Tribunal ocorre na véspera da entrega das propostas e permite retomada da concorrência para concessão dos serviços em 40 municípios.
Uma disputa judicial que ameaçava interromper uma das maiores licitações da história de Rondônia ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (21). Na véspera da entrega das propostas, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Alexandre Miguel, suspendeu a liminar que havia paralisado a concorrência internacional para a concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 40 municípios.
Com a decisão, o procedimento, estimado em R$ 8,47 bilhões, pode seguir o calendário previsto no edital. A entrega dos volumes está marcada para esta terça-feira (22), enquanto a sessão pública do leilão está prevista para 29 de setembro.
Decisão considera risco de paralisação do certame
A decisão foi tomada após recurso apresentado pelo Estado de Rondônia, pela Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia e pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Agero). Os três órgãos recorreram ao TJRO contra a decisão da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, que havia suspendido o procedimento por meio de uma Ação Popular.
A liminar de primeira instância havia interrompido o Edital de Concorrência Pública Internacional e todos os seus efeitos. A medida atingia a entrega dos volumes prevista para 22 de setembro, a sessão pública de 29 de setembro e as etapas posteriores, incluindo recebimento e abertura das propostas, análise dos documentos de habilitação, adjudicação, homologação e assinatura do contrato.
Ao analisar o recurso, Alexandre Miguel destacou que a Presidência do Tribunal não estava examinando o mérito da ação, mas avaliando se a paralisação poderia provocar grave lesão à ordem administrativa.
Um dos pontos considerados foi justamente a proximidade das datas estabelecidas no edital. Segundo o desembargador, a entrega dos volumes prevista para esta terça-feira representa um marco que não poderia ser recuperado posteriormente. Dessa forma, mesmo uma suspensão por curto período poderia comprometer de maneira definitiva o andamento da concorrência.
Presidente questiona suspensão ampla
Na decisão, Alexandre Miguel também destacou a presunção de legalidade dos atos administrativos praticados durante a licitação. Segundo o entendimento apresentado, esses atos são considerados válidos até que seja demonstrada concretamente eventual ilegalidade.
Para o presidente do TJRO, a suspensão de atos públicos deve estar vinculada à existência de elementos concretos que indiquem a irregularidade e precisa guardar relação com a extensão do problema identificado.
Nesse contexto, o desembargador considerou que a liminar de primeira instância havia interrompido integralmente a concorrência, inclusive etapas consideradas reversíveis e sem efeito jurídico definitivo, sem individualizar concretamente a ilegalidade relacionada a cada uma delas.
Alexandre Miguel apontou o que classificou na decisão como uma “inversão da lógica probatória” e concluiu que essa circunstância, por si só, caracterizaria grave lesão à ordem pública administrativa.
Tribunal já havia analisado a concessão
A decisão também faz referência a um julgamento anterior do próprio TJRO relacionado à concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto.
Conforme Alexandre Miguel, o Tribunal já havia reconhecido que as etapas de diagnóstico, estruturação e modelagem do projeto estavam concluídas. Na avaliação apresentada na decisão, medidas capazes de desorganizar a governança microrregional poderiam provocar prejuízos irreversíveis ao erário e resultar no “travamento da licitação”.
O entendimento foi considerado pelo presidente do Tribunal ao avaliar os efeitos da liminar que havia suspendido o certame.
Contrato terá duração de 35 anos
De acordo com o edital, a concorrência internacional vai selecionar a empresa que ficará responsável pela concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto de Rondônia.
O contrato terá duração de 35 anos e prevê a exploração exclusiva da infraestrutura do sistema nos 40 municípios incluídos no projeto.
O valor estimado da licitação é de R$ 8.477.095.656,38, enquanto a outorga fixa mínima foi estabelecida em R$ 567.651.414,08.
A entrega das propostas está marcada para esta terça-feira (22), entre 10h e 12h, na sede da B3, em São Paulo.
Como será escolhido o vencedor
O edital estabelece um modelo de julgamento que combina menor tarifa e maior valor de outorga fixa.
As empresas concorrentes poderão oferecer desconto sobre a estrutura tarifária de referência, limitado a 20%. Caso duas ou mais propostas atinjam o percentual máximo de desconto, será considerada vencedora a concorrente que apresentar a maior oferta de outorga fixa acima do valor mínimo definido no edital.
Podem participar empresas nacionais, estrangeiras e consórcios.
As concorrentes deverão apresentar três volumes separados. Um será destinado à garantia da proposta e aos documentos de representação, outro conterá a proposta comercial e o terceiro reunirá a documentação de habilitação.
A documentação da empresa melhor classificada será analisada após o julgamento das propostas comerciais.
Licitação está liberada para seguir
Com a decisão desta segunda-feira, o presidente do TJRO suspendeu integralmente os efeitos da liminar concedida pela primeira instância e determinou o prosseguimento das etapas previstas na concorrência.
Entre os atos expressamente mantidos estão a entrega dos volumes nesta terça-feira (22), a sessão pública marcada para 29 de setembro e as demais fases posteriores do procedimento.
A decisão, porém, não encerra a discussão judicial sobre a licitação. O próprio Alexandre Miguel deixou registrado que a suspensão da liminar não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do certame e não antecipa a análise do mérito da ação.
O processo ainda poderá ser reavaliado pelo juiz de origem após a apresentação das informações e manifestações que foram requisitadas. Por enquanto, o que muda é o caminho do calendário: uma licitação bilionária que estava sob risco de paralisação volta a avançar, colocando novamente em movimento um projeto que poderá impactar a prestação de serviços essenciais de água e esgoto em 40 municípios de Rondônia.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
