Proposta estabelece limite de remuneração ao teto constitucional, proíbe gratificações por participação em reuniões e amplia exigências de transparência sobre os gastos do Comitê Gestor do IBS.
Mesmo antes da plena implantação da reforma tributária, a estrutura responsável por administrar o novo sistema já se tornou alvo de disputa política em Brasília. O Partido Liberal (PL) apresentou um projeto de lei que pretende impedir o pagamento de supersalários aos integrantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de impor regras mais rígidas de transparência e controle dos gastos públicos.
A proposta é de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) e estabelece que nenhum integrante do comitê poderá receber remuneração superior ao teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Proibição de “penduricalhos”
Além do limite salarial, o texto proíbe que conselheiros do Comitê Gestor acumulem benefícios, gratificações ou qualquer outro adicional que faça a remuneração ultrapassar o teto previsto na Constituição.
O projeto também veta o pagamento dos chamados “jetons”, gratificações normalmente concedidas pela participação em reuniões, sessões, comissões ou grupos de trabalho.
Segundo a autora da proposta, a intenção é evitar que a nova estrutura administrativa se transforme em um espaço para remunerações elevadas custeadas com recursos públicos.
“Antes mesmo de o novo sistema estar plenamente funcionando, já querem criar uma verdadeira zona franca de supersalários”, afirmou a deputada Júlia Zanatta ao justificar a iniciativa.
Mais transparência
Outro ponto previsto no projeto determina que todas as remunerações, gratificações e benefícios pagos aos integrantes do comitê sejam divulgados mensalmente, de forma nominal e individualizada.
A proposta também estabelece um limite para as despesas com pessoal, que não poderão ultrapassar 50% da receita orçamentária anual do órgão.
Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação da reforma tributária, o Comitê Gestor do IBS poderá gerar um custo de aproximadamente R$ 3,8 bilhões entre os anos de 2025 e 2028.
Função do comitê
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será responsável por administrar a arrecadação e a distribuição do IBS, um dos principais tributos criados pela reforma tributária.
O órgão será composto exclusivamente por representantes dos estados e dos municípios, sendo financiado com recursos provenientes da arrecadação do próprio imposto.
O projeto apresentado pelo PL ainda deverá tramitar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação. A discussão evidencia que, além das mudanças no sistema tributário, a forma de gestão dos recursos públicos e o controle das despesas administrativas também devem ocupar espaço relevante no debate político nos próximos meses.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
