Com placar de 2 a 0 pela derrubada das flexibilizações, decisão do Supremo pode afetar candidaturas em 2026 e atingir políticos como Eduardo Cunha, Garotinho e José Roberto Arruda.
Uma decisão que está sendo construída voto a voto no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter reflexos diretos nas eleições de 2026 e, em Rondônia, colocar novamente Ivo Cassol no centro de uma disputa jurídica e eleitoral. A Corte retomou nesta sexta-feira (11), em plenário virtual, o julgamento que analisa as mudanças feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa, incluindo alterações nos prazos de inelegibilidade.
Até o momento, o placar é de 2 a 0 pela derrubada de parte das flexibilizações, com votos dos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O julgamento havia sido suspenso em junho após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e permanece aberto até 18 de setembro. Até lá, os demais ministros ainda poderão apresentar seus votos e modificar o resultado parcial.
O que está em discussão no STF
A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e questiona mudanças consideradas centrais na aplicação da Lei da Ficha Limpa. Uma das principais alterações diz respeito à forma de contagem dos oito anos de inelegibilidade.
Pela regra anterior, o período começava a ser contado após o cumprimento da pena ou o término do mandato em que o político havia sido condenado. Com a mudança aprovada pelo Congresso, a contagem pode começar a partir de marcos anteriores, como a decisão que determina a perda do mandato, a condenação por órgão colegiado, a renúncia ou a eleição em que ocorreu o abuso.
Na prática, a alteração permite descontar do período de inelegibilidade o tempo em que o político esteve preso ou cumprindo determinadas sanções, reduzindo o período em que permanece impedido de disputar eleições.
A flexibilização, porém, alcança crimes considerados de menor gravidade, entre eles delitos contra o patrimônio público, a economia popular, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública, além de crimes eleitorais e de abuso de autoridade.
Para crimes considerados de maior gravidade, como abuso de poder político ou econômico, lavagem de dinheiro, tráfico, racismo, tortura, terrorismo e crimes contra a vida ou a dignidade sexual, permanece a regra anterior, com a contagem do prazo somente após o cumprimento da pena.
A legislação também impede mais de uma condenação por inelegibilidade quando as ações estiverem relacionadas aos mesmos fatos e estabelece um limite de 12 anos para o período máximo de inelegibilidade em casos de condenações múltiplas.
Caso de Ivo Cassol ganha destaque
É justamente nesse ponto que o julgamento ganha peso em Rondônia. Ivo Cassol foi condenado em 2013 por fraude em licitações cometidas durante o período em que era prefeito de Rolim de Moura. A condenação foi confirmada pelo STF e transitou em julgado em 2018, deixando o ex-governador inelegível pela Lei da Ficha Limpa até 2026.
Cassol já teve a candidatura barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) nas eleições de 2018. Em 2022, chegou a obter uma liminar no STF que afastava a inelegibilidade, mas a decisão acabou derrubada pelo próprio colegiado, mantendo o impedimento à disputa pelo Governo de Rondônia.
A condenação que envolve o ex-governador é relacionada a crime contra licitação, justamente uma das categorias de delitos consideradas de menor gravidade pela flexibilização analisada atualmente pelo Supremo.
Por isso, o julgamento pode ser decisivo para o futuro eleitoral de Cassol. Caso o STF derrube as mudanças, como indica o placar atual de 2 a 0, a regra anterior continuará prevalecendo e o caminho para uma candidatura em 2026 ficará mais restrito.
Se as alterações forem mantidas, haverá espaço para uma nova discussão sobre a forma de contagem do período de inelegibilidade. O tema ganha ainda mais relevância diante da movimentação política de Cassol, que reassumiu a direção estadual do PP e mantém influência eleitoral, principalmente em municípios do interior.
Decisão pode alcançar outros políticos
O impacto do julgamento, no entanto, ultrapassa as fronteiras de Rondônia. Caso as mudanças sejam consideradas válidas, outros políticos que enfrentam restrições eleitorais também poderão ser beneficiados pela redução dos prazos de inelegibilidade.
Entre os nomes que podem ser atingidos estão o ex-deputado Eduardo Cunha, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
A discussão pode alcançar ainda dezenas de ex-parlamentares e gestores condenados nos últimos anos, com potencial para provocar novas disputas judiciais em diferentes estados nas eleições de 2026.
Há, entretanto, uma limitação importante. A alteração que permitiria aplicar as novas regras a políticos já condenados foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Palácio do Planalto sustentou que a aplicação retroativa poderia comprometer a segurança jurídica e relativizar decisões já transitadas em julgado.
Dessa forma, mesmo que o STF mantenha as flexibilizações aprovadas pelo Congresso, o veto à retroatividade poderá limitar o alcance da nova regra sobre condenações anteriores.
Ministros sinalizam resistência às mudanças
Os primeiros votos apresentados no julgamento indicam resistência à flexibilização. Cármen Lúcia votou pela retomada das regras anteriores e classificou as alterações como um “cenário de patente retrocesso” diante dos princípios constitucionais de moralidade pública e probidade administrativa.
A ministra também considerou inconstitucional o teto de 12 anos estabelecido para os casos de condenações múltiplas e defendeu que as condições de elegibilidade sejam analisadas no momento do registro da candidatura.
“A inelegibilidade é instituto legítimo e protetivo, constituindo limitação constitucional para o exercício do direito à elegibilidade”, afirmou Cármen Lúcia em seu voto.
Apesar da vantagem momentânea pela derrubada das mudanças, o julgamento ainda está longe de uma definição. O placar de 2 a 0 é parcial e os ministros têm até 18 de setembro para votar.
Para Ivo Cassol e outros políticos que aguardam uma definição sobre suas condições eleitorais, cada voto pode representar mais do que uma discussão jurídica. Pode definir quem estará ou não autorizado a colocar o nome nas urnas em 2026. Em Rondônia, a disputa pelo futuro eleitoral de Cassol volta, assim, a passar diretamente pelo Supremo.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Pedro França/Agência Senado
