Projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado libera recursos já previstos no Orçamento para custear benefícios sociais; parlamentares também aprovaram verbas para Angra 3 e outros órgãos federais.
Uma decisão importante para milhões de brasileiros que dependem de benefícios sociais foi aprovada nesta quinta-feira (12) pelo Congresso Nacional. Em sessão conjunta, deputados e senadores autorizaram o governo federal a utilizar R$ 149,4 bilhões em crédito para garantir o pagamento de aposentadorias, pensões, Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta foi aprovada com ampla maioria nas duas Casas. Na Câmara dos Deputados, foram 402 votos favoráveis e 12 contrários. No Senado, o placar registrou 55 votos a favor e nenhum contrário. A votação ocorreu separadamente dos demais projetos da pauta, a pedido de parlamentares da oposição.
Recursos serão destinados a benefícios sociais
O dinheiro já estava previsto no Orçamento deste ano, mas o governo precisava de autorização do Congresso para utilizá-lo. A exigência está relacionada à chamada regra de ouro, prevista na Constituição Federal, que impede o poder público de contrair dívidas para financiar despesas correntes, como salários e benefícios, sem autorização legislativa específica.
A Constituição permite uma exceção quando o Congresso aprova, por maioria absoluta, um crédito com finalidade determinada. Foi esse o mecanismo utilizado no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23.
Na prática, os pagamentos serão custeados com recursos provenientes de operações de crédito, e não com receitas que já estão disponíveis em caixa. A medida não representa a criação de novas despesas, mas autoriza o uso de recursos necessários para cumprir compromissos já previstos.
Veja como será distribuído o montante aprovado:
- Benefícios previdenciários: R$ 119,01 bilhões;
- Bolsa Família: R$ 26 bilhões;
- BPC e Renda Mensal Vitalícia para idosos: R$ 4,43 bilhões.
Valor aprovado foi reduzido durante a tramitação
O projeto foi encaminhado inicialmente pelo governo com previsão de R$ 185,56 bilhões. Entretanto, durante a tramitação, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que parte das despesas passou a ser coberta por outras fontes de recursos.
Com isso, o valor necessário de autorização caiu R$ 36,1 bilhões, uma redução de aproximadamente 19,5%. A maior parte do corte ocorreu na previsão destinada aos benefícios previdenciários, que teve diminuição de R$ 31,99 bilhões.
Congresso também libera recursos para Angra 3
Além dos recursos destinados aos benefícios sociais, os parlamentares aprovaram, em votação separada, o PLN 25/2026, que autoriza um reforço de R$ 290,06 milhões no orçamento da Eletronuclear.
A proposta recebeu 261 votos favoráveis e 155 contrários na Câmara. No Senado, a aprovação ocorreu por votação simbólica, sem registro individual dos votos.
O dinheiro será destinado à continuidade dos trabalhos relacionados à usina nuclear de Angra 3. Segundo o governo, os recursos permitirão antecipar para 2026 pagamentos de contratos com a empresa francesa Framatome, referentes a equipamentos importados e serviços de engenharia estrangeira.
Os contratos serão encerrados, com o recebimento dos equipamentos no estágio atual de fabricação. A conclusão da obra ficará sob responsabilidade de outra empresa, conforme estudos conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
De acordo com o governo, a medida busca reduzir o risco de disputas judiciais que poderiam provocar atrasos no cronograma e elevar a tarifa de energia da usina.
O Executivo também esclarece que os recursos sairão da própria geração de caixa da Eletronuclear, sem utilização de dinheiro do Tesouro Nacional. Por esse motivo, o reforço orçamentário não afetaria a meta fiscal, uma vez que a empresa integra um grupo estatal excluído desse cálculo.
Outros projetos liberam R$ 3,06 bilhões
Em votação conjunta, o Congresso também aprovou outros projetos que autorizam a abertura de créditos para diferentes órgãos federais, principalmente ministérios. Somados, os valores chegam a R$ 3,06 bilhões.
Entre as propostas está o PLN 4, que destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para financiar soluções tecnológicas necessárias à implementação da reforma tributária. O projeto também autoriza a contratação de empréstimo externo para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal da pasta.
Outro texto aprovado estabelece uma exceção às regras fiscais para viabilizar despesas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será sediada no Brasil.
Decisões têm impacto direto nas contas públicas
As aprovações representam uma movimentação importante no planejamento financeiro do governo federal, envolvendo desde o pagamento de benefícios que alcançam milhões de famílias até investimentos em infraestrutura e preparação de grandes eventos.
Embora a autorização não signifique a criação de novas despesas, ela permite que o Executivo utilize mecanismos de financiamento para cumprir obrigações já assumidas. O desafio permanece em equilibrar as necessidades sociais, os investimentos públicos e a responsabilidade fiscal. Afinal, por trás dos números bilionários aprovados em Brasília, estão aposentados, famílias beneficiárias e cidadãos que dependem desses recursos para manter suas condições de vida.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
