Projeto enviado ao Congresso prevê medidas para conter despesas, ampliar a arrecadação e limitar benefícios fiscais; equipe econômica estima impacto de até R$ 60 bilhões em 2027.
O governo federal quer apertar o controle sobre as contas públicas e prepara uma série de mudanças que podem afetar desde os gastos da União até os benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. O pacote fiscal encaminhado ao Congresso Nacional reúne medidas para conter o crescimento das despesas, aumentar a arrecadação e estabelecer novos limites para a utilização de recursos públicos a partir de 2027.
A proposta está em um Projeto de Lei Complementar (PLP) e depende da aprovação dos parlamentares para entrar em vigor. A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima que o conjunto de medidas poderá gerar um impacto de até R$ 60 bilhões no próximo ano. O texto pode ser votado pelo Senado ainda nesta quinta-feira (12), mas sua tramitação depende de um entendimento entre as lideranças partidárias, em meio a divergências dentro das próprias legendas.
Limite para crescimento das despesas
Uma das principais medidas estabelece que, a partir de 2027, o crescimento real das despesas públicas ficará limitado a 2% ao ano. Atualmente, o teto permitido pelo Arcabouço Fiscal é de 2,5%.
O mecanismo será acionado quando as projeções indicarem que o resultado primário ficará abaixo do piso da meta fiscal, exigindo o contingenciamento de recursos do Orçamento.
Segundo os cálculos da equipe econômica, a mudança poderá representar uma redução de R$ 12,8 bilhões nas despesas previstas para 2027.
Redução de benefícios e incentivos tributários
Na área tributária, o governo pretende reduzir benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes especiais concedidos a determinados setores econômicos.
O projeto prevê um corte adicional de 10 pontos percentuais nos gastos tributários. A medida será somada aos efeitos da Lei Complementar 224, aprovada em 2025, que já estabeleceu uma redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais.
Outra proposta apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), na quarta-feira (11), também prevê uma redução de 10% dos gastos tributários. Com essas iniciativas, a equipe econômica calcula um aumento de aproximadamente R$ 15 bilhões na arrecadação.
Mudanças nas compensações tributárias
O pacote também prevê restrições às compensações entre débitos e créditos tributários utilizados pelos contribuintes.
A expectativa do governo é que as alterações proporcionem um aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Além disso, a proposta estabelece limites para os benefícios tributários, vinculando os valores ao Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) de 2026, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A estimativa é de que essa limitação gere outros R$ 4,5 bilhões em arrecadação.
Mudança no mecanismo de contingenciamento
Outra frente do pacote envolve o aperfeiçoamento das regras de contingenciamento do Orçamento, instrumento utilizado pelo governo para bloquear despesas quando existe risco de descumprimento da meta fiscal.
Atualmente, a contenção de recursos considera o piso da meta, que possui uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual. A proposta pretende direcionar o mecanismo ao centro da meta fiscal, tornando mais rigoroso o controle das despesas.
Com a alteração, o governo estima uma contenção entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
Governo poderá excluir gastos com subsídio ao diesel
O projeto também autoriza a exclusão de até R$ 10,5 bilhões das despesas com a subvenção ao diesel do cálculo da meta de resultado primário de 2026.
Segundo o Executivo, a medida busca abrir espaço fiscal extraordinário para custear parte do subsídio ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito geopolítico internacional.
Na prática, os valores utilizados para essa finalidade poderão ficar fora do cálculo de cumprimento da meta fiscal, embora continuem representando despesas efetivas para os cofres públicos.
Receitas extraordinárias deixam de influenciar cálculo da saúde
Outra mudança prevista no pacote envolve a Receita Corrente Líquida (RCL), indicador utilizado como referência para o cálculo do piso constitucional de gastos com saúde.
O projeto prevê retirar receitas extraordinárias dessa base de cálculo. O mecanismo já está em vigor neste ano, após aprovação pelo Congresso em agosto, mas a proposta pretende estabelecer sua aplicação mesmo quando houver superávit nas contas públicas.
A consequência esperada é reduzir o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias vinculadas ao indicador.
Uso de recursos financeiros acumulados
O governo também pretende obter autorização para utilizar até 40% do superávit financeiro registrado no exercício anterior em recursos vinculados a finalidades específicas, inclusive fundos públicos, para custear obrigações constitucionais.
A autorização, entretanto, não alcança recursos protegidos constitucionalmente e destinados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública, entre outras finalidades previstas na legislação.
Supersalários entram na agenda do Congresso
O pacote também estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.
A contagem começará após a publicação da eventual lei complementar. O objetivo é regulamentar as parcelas indenizatórias que podem ficar fora do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos.
O tema envolve benefícios e pagamentos adicionais que, em determinadas situações, permitem remunerações superiores ao limite estabelecido pela Constituição.
Limites para despesas até 2030
O projeto ainda estabelece restrições temporárias para determinados gastos da União até 2030.
Entre as medidas estão:
- Financiamentos às exportações: despesas de equalização limitadas a R$ 1 bilhão por ano.
- Compensação previdenciária: pagamentos entre regimes de Previdência limitados a R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030, com correção conforme as regras do arcabouço fiscal.
- Compensação aos estados: redução temporária para R$ 1 bilhão da parcela anual de transferências da União relacionada às perdas provocadas pela desoneração das exportações.
Nesse último caso, os valores que deixarem de ser transferidos no período serão redistribuídos entre 2031 e 2037, sem alteração do montante total previsto em lei.
Governo projeta melhora de até R$ 54 bilhões nas contas públicas
De acordo com as estimativas do governo federal, o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027.
A equipe econômica também prevê um ganho de aproximadamente R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que limita o endividamento da União para financiar despesas correntes.
A mudança seria possível por meio da desvinculação de parte dos recursos que compõem o superávit financeiro, reduzindo a necessidade de contratação de operações de crédito por meio da emissão de títulos da dívida pública.
A regra de ouro determina que, em condições normais, o governo não pode contrair empréstimos em volume superior às despesas de capital, como investimentos e amortizações da dívida, sem autorização específica do Congresso.
Aprovação no Congresso será decisiva
O pacote fiscal representa uma tentativa do governo de reorganizar as contas públicas, ampliar receitas e controlar o crescimento das despesas em um cenário de pressão sobre o Orçamento federal. Entretanto, a implementação das medidas depende de negociações políticas e da aprovação do Congresso Nacional.
O desafio será equilibrar a responsabilidade fiscal com a manutenção de políticas públicas e investimentos essenciais para o país. Mais do que alcançar números positivos nas contas do governo, as decisões terão reflexos sobre a economia, os setores produtivos e a capacidade do Estado de atender às necessidades da população. É justamente nesse equilíbrio que estará a principal discussão em Brasília.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Reprodução
