Enquanto oposição tenta derrubar novas regras que ampliam a responsabilidade das plataformas digitais, congressistas republicanos pressionam Donald Trump a reagir contra projeto brasileiro que regulamenta o mercado digital e fortalece o Cade.
A forma como as pessoas se informam, se comunicam e até constroem suas opiniões nunca esteve tão ligada às plataformas digitais. Em um cenário em que redes sociais influenciam eleições, negócios e o cotidiano de milhões de brasileiros, qualquer mudança nas regras que regem esse ambiente ultrapassa o campo da tecnologia e passa a impactar diretamente a democracia, a economia e a liberdade de expressão. É justamente nesse contexto que o governo brasileiro, o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, a oposição e até autoridades dos Estados Unidos travam uma disputa que promete se intensificar nos próximos meses.
Os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ampliam a responsabilidade das chamadas big techs sobre conteúdos publicados em suas plataformas, passaram a valer integralmente nesta semana. A medida, porém, já enfrenta forte resistência política dentro do Brasil e ganhou repercussão internacional após parlamentares republicanos americanos pedirem que o governo Donald Trump adote medidas contra o país em razão do avanço da proposta brasileira de regulação dos mercados digitais.
Pressão dos EUA amplia tensão
A polêmica ganhou novos contornos depois que um grupo de 20 congressistas republicanos enviou uma carta ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), comandado por Jamieson Greer, pedindo uma reação da Casa Branca ao projeto brasileiro que regulamenta os mercados digitais e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para combater práticas anticoncorrenciais das gigantes da tecnologia.
O documento foi liderado pelos deputados Adrian Smith, do Nebraska, e Jim Jordan, de Ohio.
Na avaliação dos parlamentares, a proposta enviada pelo governo Lula ao Congresso reproduz regras semelhantes às adotadas pela União Europeia e impõe um regime regulatório que, segundo eles, afeta principalmente empresas americanas de tecnologia.
Os congressistas também relacionam o projeto brasileiro à investigação conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301, utilizada para apurar práticas comerciais consideradas desleais e que resultou recentemente na imposição de tarifas sobre produtos brasileiros.
Na carta, os parlamentares afirmam que, em vez de dialogar com Washington, o Brasil estaria ampliando políticas consideradas discriminatórias contra empresas digitais norte-americanas.
O que muda com os decretos
Assinados em maio pelo presidente Lula, os decretos tiveram um período de adaptação de 60 dias e agora passaram a valer integralmente.
As novas regras aumentam a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção e remoção de conteúdos criminosos, especialmente aqueles relacionados ao terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, violência contra mulheres, incentivo à automutilação e outras práticas ilícitas.
As empresas também deverão atuar preventivamente para reduzir a circulação desses conteúdos e poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na prevenção de fraudes e crimes impulsionados por publicidade paga.
Outra mudança importante obriga plataformas que comercializam anúncios a manter registros capazes de identificar responsáveis por conteúdos patrocinados, facilitando eventual responsabilização judicial e reparação de danos às vítimas.
Proteção às mulheres ganha destaque
Um dos decretos trata especificamente da proteção das mulheres no ambiente digital.
A norma determina que as plataformas mantenham canais permanentes e de fácil acesso para denúncias envolvendo divulgação de imagens íntimas sem consentimento, inclusive quando produzidas por inteligência artificial.
Após a notificação, o conteúdo deverá ser retirado do ar em até duas horas.
Para o especialista em tecnologia Arthur Igreja, esse é um dos pontos mais relevantes da nova regulamentação.
Segundo ele, o uso da inteligência artificial para produzir imagens falsas de mulheres sem autorização representa um dos maiores desafios atuais da tecnologia.
Ele ressalta que algumas ferramentas já impedem esse tipo de criação, enquanto outras permanecem permissivas justamente porque acreditam que dificilmente serão responsabilizadas.
Especialista alerta para pontos sensíveis
Apesar de reconhecer avanços em temas objetivos relacionados ao combate a crimes, Arthur Igreja avalia que os decretos também criam uma zona de insegurança jurídica.
Segundo ele, além de crimes claramente definidos, os textos passaram a abranger assuntos mais subjetivos, como conteúdos relacionados à violência política, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral e publicações consideradas inadequadas sobre programas públicos.
Na avaliação do especialista, reunir temas tão distintos em uma única regulamentação pode gerar interpretações divergentes.
Outro ponto destacado por Igreja envolve o papel desempenhado pelos algoritmos das plataformas.
Para ele, as empresas não podem alegar neutralidade absoluta, já que seus sistemas possuem enorme capacidade de impulsionar, distribuir e direcionar conteúdos para públicos específicos.
ANPD ganha protagonismo
Os decretos também ampliam significativamente o papel da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além das atribuições já previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, o órgão passa a fiscalizar o cumprimento das novas regras, monitorar plataformas e aplicar sanções em caso de descumprimento.
Arthur Igreja observa que essa expansão representa uma mudança importante nas funções originalmente atribuídas à agência.
Segundo ele, trata-se de uma estrutura institucional fortalecida para atuar em um campo que inicialmente não fazia parte de suas competências.
Oposição tenta barrar medidas
As novas regras provocaram reação imediata da oposição.
No mesmo dia em que os decretos passaram a valer, senadores protocolaram um pedido de urgência para acelerar a votação de projetos que pretendem anular os atos presidenciais.
A iniciativa é liderada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e conta com apoio de parlamentares como Carlos Portinho (PL-RJ), Dr. Hiran (PP-RR) e Plínio Valério (PSDB-AM).
Ao todo, já existem pelo menos 32 Projetos de Decreto Legislativo apresentados contra as medidas, sendo 27 na Câmara dos Deputados e cinco no Senado.
A estratégia da oposição é tentar levar os textos diretamente ao plenário, sem necessidade de análise prévia pela Comissão de Constituição e Justiça.
Caso isso não ocorra durante o recesso, a expectativa é que o tema seja prioridade na retomada dos trabalhos legislativos em agosto.
Liberdade de expressão divide opiniões
Entre os principais questionamentos apresentados pela oposição está a ampliação das competências da ANPD e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Os parlamentares argumentam que a agência foi criada para atuar na proteção de dados pessoais e não para exercer funções relacionadas à fiscalização de conteúdos publicados nas redes sociais.
Outro ponto de preocupação envolve a possibilidade de a AGU solicitar a remoção de conteúdos considerados enganosos, abusivos ou fraudulentos relacionados a políticas públicas.
Na visão dos oposicionistas, essa prerrogativa pode abrir espaço para restrições à liberdade de expressão e reduzir críticas legítimas às ações do governo federal.
Governo rebate críticas
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, João Brant, rejeita as críticas.
Segundo ele, a atuação da ANPD segue a lógica prevista desde a regulamentação do Marco Civil da Internet e apenas incorpora um órgão que sequer existia quando o decreto original foi editado, em 2016.
Brant também afirma que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da regulamentação feita pelo Poder Executivo.
Sobre a atuação da AGU, o secretário argumenta que o objetivo não é censurar conteúdos, mas combater uma crescente onda de fraudes digitais envolvendo programas públicos como Bolsa Família, ENEM e Concurso Nacional Unificado.
Segundo ele, exigir uma ação judicial para cada golpe aplicado na internet tornaria praticamente impossível proteger os cidadãos.
Congresso deve assumir protagonismo
Enquanto governo e oposição travam uma disputa jurídica e política, especialistas avaliam que o tema deverá voltar ao centro do debate legislativo.
Arthur Igreja acredita que, após anos de discussões inconclusivas sobre a regulação das plataformas digitais, o atual cenário pode finalmente levar o Congresso Nacional a construir uma legislação mais ampla, ouvindo especialistas, empresas, sociedade civil e representantes do setor tecnológico.
O especialista defende que temas objetivos, como combate a crimes digitais, sejam tratados separadamente de questões mais subjetivas relacionadas ao debate político, permitindo uma regulamentação mais equilibrada.
No fim das contas, a discussão vai muito além das redes sociais ou das gigantes da tecnologia. O que está em jogo é encontrar um ponto de equilíbrio entre inovação, segurança, liberdade de expressão e responsabilidade digital. Em uma sociedade cada vez mais conectada, as decisões tomadas agora poderão definir como brasileiros, empresas e governos irão conviver no ambiente virtual pelas próximas décadas.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Reprodução/Instagram
