Emenda constitucional visa aprimorar atuação de polícias, guardas municipais e criar fundos nacionais para a segurança; medida é alvo de debate intenso no Congresso.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança voltou ao centro das discussões políticas após a megaoperação que resultou em 121 mortes, incluindo quatro policiais, nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. A medida, apresentada pelo governo Lula, busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e integrar União, estados e municípios na elaboração e execução das políticas de segurança pública.
O texto já está em análise no Congresso Nacional, e o relatório da comissão especial está previsto para ser apresentado em 4 de dezembro.
Guardas municipais com novo papel
A PEC incorpora as guardas municipais ao rol de órgãos de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição, permitindo que atuem em segurança urbana, sem sobreposição às polícias Civil e Militar.
A proposta veda que guardas municipais realizem atividades de polícia judiciária e prevê sua submissão ao controle externo do Ministério Público, garantindo fiscalização e respeito às competências legais.
Polícia Viária Federal
A Polícia Rodoviária Federal passaria a se chamar Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para hidrovias e ferrovias, mantendo funções de patrulhamento ostensivo, sem exercer atribuições da Polícia Federal ou das polícias civis na apuração de crimes.
Segundo o governo, a medida não interfere na gestão estadual da segurança, mas permite à União estabelecer diretrizes gerais sobre políticas de segurança e defesa social, incluindo o sistema penitenciário.
Polícia Federal e atuação em crimes estruturados
O texto garante à Polícia Federal atuação em crimes ambientais e em organizações criminosas ou milícias com repercussão interestadual ou internacional, garantindo repressão uniforme sem interferir na competência estadual.
Fundos nacionais e Conselho de Segurança
A PEC cria o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, destinados a financiar projetos, ações e atividades de segurança de acordo com a política nacional, sem possibilidade de contingenciamento.
O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social passará a ter representantes da sociedade civil, além de membros da União, estados, Distrito Federal e municípios, aumentando a participação social na fiscalização e definição de políticas públicas.
Corregedorias e ouvidorias independentes
A proposta ainda prevê criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional, responsáveis por investigar e apurar responsabilidades funcionais de profissionais da segurança pública, por meio de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
A PEC da Segurança é vista pelo governo como um marco para integrar políticas, criar transparência e garantir recursos estruturados, enquanto a oposição discute possíveis impactos sobre a autonomia dos estados e o papel das forças de segurança. Em meio a tensões recentes, a medida representa um debate central sobre o futuro da segurança pública no Brasil, envolvendo não apenas legislação, mas também expectativas da sociedade sobre proteção e justiça.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/CNN
