Tribunal identificou indícios de possível restrição à participação de empresas em concorrência para obras de iluminação pública; município terá cinco dias para apresentar documentos.
Uma contratação de mais de R$ 1 milhão para melhorar e ampliar a iluminação pública de Machadinho do Oeste entrou no radar do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) após surgirem indícios de que empresas interessadas poderiam ter sido impedidas de participar da disputa. Diante da situação, o Tribunal determinou a suspensão preventiva dos atos relacionados à contratação até que os questionamentos sejam esclarecidos.
O valor estimado da concorrência é de R$ 1.035.608,21. A medida impede, neste momento, a assinatura do contrato, a emissão da ordem de serviço, o início das obras e qualquer pagamento relacionado ao procedimento.
Empresa relatou dificuldade para apresentar proposta
A Concorrência Eletrônica nº 09/SEMOSP/2026 prevê a implantação e ampliação da iluminação pública em ruas e avenidas do município.
Durante a análise preliminar do processo, o TCE-RO identificou indícios de que a participação na disputa poderia estar limitada a empresas sediadas em determinadas áreas do município ou da região. Uma das empresas interessadas relatou que tentou cadastrar uma proposta no sistema eletrônico, mas não conseguiu prosseguir por não atender ao critério territorial estabelecido.
O ponto levantou questionamentos sobre a forma como uma preferência prevista na regulamentação municipal foi aplicada. Segundo a decisão, existe a possibilidade de que uma regra de preferência tenha sido interpretada como uma espécie de exclusividade territorial.
Tribunal vai apurar possível restrição à concorrência
Caso a situação seja confirmada durante a análise do processo, a exigência poderá representar uma restrição indevida à competitividade da licitação e contrariar princípios que orientam as contratações públicas, como a impessoalidade e a busca pela proposta mais vantajosa para a administração.
A suspensão determinada pelo TCE-RO, entretanto, é preventiva e não significa que o Tribunal já tenha concluído pela existência de irregularidade na contratação. Os responsáveis e demais interessados ainda terão oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos durante a tramitação do processo.
O município terá cinco dias para comprovar ao Tribunal a suspensão dos atos posteriores à homologação da concorrência. Dentro do mesmo prazo, também deverá encaminhar a íntegra do processo administrativo relacionado à contratação.
Processo deixa de tramitar sob sigilo
O procedimento foi convertido em representação e deixou de tramitar sob sigilo em razão da relevância social e financeira do objeto. A partir da documentação que será apresentada pelo município e das manifestações dos envolvidos, a área técnica do Tribunal dará continuidade à análise.
A decisão também estabelece que os questionamentos poderão ter diferentes desdobramentos. Caso as possíveis irregularidades sejam afastadas ou corrigidas, os atos da contratação poderão ser retomados após nova deliberação do Tribunal.
Por outro lado, se as questões apontadas forem confirmadas, o TCE-RO poderá determinar as medidas necessárias para restabelecer a legalidade do procedimento e preservar os recursos públicos.
Decisão é de relator do TCE-RO
A determinação consta da Decisão Monocrática nº 0166/2026-GCJVA, proferida no Processo nº 2.304/2026, sob relatoria do conselheiro Jailson Viana de Almeida.
O caso agora segue para análise técnica e manifestação dos envolvidos. Até que o Tribunal conclua essa etapa, a contratação permanece suspensa, mantendo em primeiro plano a necessidade de esclarecer se as regras estabelecidas na concorrência garantiram, de fato, condições de participação para todas as empresas aptas a disputar o contrato.
Em uma contratação que envolve mais de R$ 1 milhão e um serviço diretamente ligado à rotina da população, a análise do Tribunal ganha importância não apenas pelo valor financeiro, mas pela necessidade de assegurar que os recursos públicos sejam utilizados dentro das regras e que a disputa ocorra de maneira transparente e competitiva.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação
