Nova versão apresentada pelo governo amplia metas de produtividade, prevê reforço no quadro de servidores e busca fortalecer a fiscalização do mercado financeiro brasileiro.
Em um momento em que a confiança nas instituições reguladoras é considerada fundamental para a estabilidade econômica e a segurança dos investidores, o Supremo Tribunal Federal deu mais um passo para tentar fortalecer a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nesta quinta-feira (2), o ministro Flávio Dino homologou o plano emergencial de reestruturação apresentado pelo governo federal, após considerar que os ajustes exigidos anteriormente foram atendidos.
A decisão representa um avanço em um debate que ganhou força após questionamentos sobre a capacidade operacional da CVM para fiscalizar um mercado financeiro cada vez mais complexo e sofisticado. Em junho, Dino havia aprovado apenas parte das medidas propostas e determinado a revisão de pontos que classificou como insuficientes, especialmente relacionados à produtividade e à recomposição do quadro de pessoal.
Metas ampliadas e reforço na estrutura
Entre as principais mudanças apresentadas pelo governo está a ampliação das metas de produtividade da autarquia. A nova proposta prevê que a CVM realize, no segundo semestre deste ano, um número de julgamentos superior ao registrado em 2024, ano que apresentou o maior volume de processos julgados da série histórica da instituição.
A União também informou ao STF que concluiu aproximadamente 90% da triagem dos 1.500 processos pendentes na Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), conforme havia sido determinado pelo ministro. Segundo o governo, a análise identificou outros 30 casos com potencial de aplicação de sanções, que serão incorporados imediatamente ao plano de ação.
No campo da recomposição de pessoal, foi apresentado um cronograma para a alocação de 30 novos servidores aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Esses profissionais atuarão em áreas estratégicas, como tecnologia da informação, recursos humanos e ciência de dados, com previsão de início das atividades até 21 de setembro de 2026.
Além disso, o plano prevê a recomposição de 154 vagas da carreira de Inspetor Federal de Mercados de Capitais, incluindo a nomeação imediata de 14 aprovados e a possibilidade de convocação de até 50 candidatos excedentes do concurso realizado em 2024.
Criptomoedas e fintechs entram no radar
Outro ponto incorporado após determinação do ministro foi a criação de um Fórum Permanente entre a CVM e o Banco Central. O objetivo é mapear e acompanhar áreas regulatórias consideradas sensíveis ou de difícil delimitação, conhecidas como “zonas cinzentas”, especialmente nos mercados de criptoativos e fintechs.
O plano também prevê a destinação de oito cargos em comissão para reforçar a capacidade técnica responsável pela instrução dos processos administrativos e julgamentos realizados pela autarquia.
Medidas já haviam sido parcialmente aprovadas
Parte das ações propostas pelo governo já havia recebido aval do ministro Flávio Dino em decisão anterior, proferida em junho. Entre elas, estão a utilização de ferramentas de inteligência artificial para ampliar a capacidade de fiscalização da CVM, a modernização dos sistemas tecnológicos e o fortalecimento do intercâmbio de informações com o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Também foi validada a criação de um grupo permanente de trabalho entre a CVM e o Banco Central, com a finalidade de aprimorar a coordenação regulatória e reduzir possíveis falhas que possam ser exploradas por agentes do mercado.
Pedidos do partido Novo foram rejeitados
Na decisão desta quinta-feira, Flávio Dino também rejeitou pedidos apresentados pelo partido Novo, responsável pela ação que tramita no Supremo sobre as condições estruturais da CVM.
Um dos pedidos previa que toda a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, descontada apenas a Desvinculação das Receitas da União (DRU), fosse destinada diretamente à CVM, sem passar pelo caixa único do Tesouro Nacional. O objetivo seria evitar bloqueios ou contingenciamentos dos recursos.
Para o ministro, no entanto, o pedido não se justifica neste momento, uma vez que já existem mecanismos capazes de assegurar a rastreabilidade e segregação desses recursos.
Também foi negado o pedido para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 garantisse à CVM, no mínimo, 70% da arrecadação da taxa de fiscalização. Segundo Dino, trata-se de uma hipótese futura, sem elementos concretos que demonstrem eventual negativa da União em financiar a reestruturação da autarquia.
O diagnóstico de “atrofia institucional”
A reestruturação da CVM ganhou impulso após decisão proferida pelo ministro em maio, quando determinou que os recursos arrecadados com a taxa de fiscalização fossem integralmente destinados à autarquia, respeitando apenas o desconto constitucional da DRU.
Na mesma decisão, Dino exigiu a apresentação de dois planos operacionais: um emergencial, homologado nesta quinta-feira, e outro de médio prazo, que deverá ser entregue em até 90 dias.
Segundo o ministro, a futura proposta deverá buscar a eliminação de gargalos operacionais, ampliar os mecanismos de prevenção a irregularidades e fraudes, investir em tecnologia e discutir uma política de valorização dos servidores para reduzir a evasão de profissionais.
Ao justificar a necessidade das medidas, Flávio Dino afirmou que audiência pública realizada com representantes do mercado financeiro revelou um “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM, incompatível com a complexidade e a dimensão do mercado que a autarquia tem a missão de fiscalizar. Em um cenário de rápidas transformações financeiras e tecnológicas, o fortalecimento dos órgãos reguladores passou a ser visto não apenas como uma questão administrativa, mas como um elemento essencial para preservar a confiança, a transparência e a segurança do próprio sistema econômico brasileiro.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Divulgação/Agência Brasil
