Decisão conjunta de ministros veta reclassificação de cargos, criação de gratificações e mudanças em plantões que possam burlar limites salariais impostos pela Corte.
Em mais um movimento para apertar o cerco contra os chamados “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público, ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram endurecer as regras e fechar novas brechas usadas para ampliar salários acima do teto constitucional. A medida reforça uma pressão crescente por mais transparência e controle sobre benefícios que há anos alimentam críticas da população e debates sobre privilégios no serviço público.
A decisão conjunta foi assinada nesta sexta-feira (8) pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
STF quer impedir novos “atalhos” para aumentar remunerações
Os despachos publicados pelos ministros proíbem revisões de cargos, reclassificações de comarcas, criação de novas gratificações por acúmulo de funções e até mudanças em normas relacionadas a plantões.
Segundo o entendimento do STF, essas medidas poderiam funcionar como uma forma indireta de driblar a decisão da própria Corte, que restringiu a criação de benefícios extras sem previsão em legislação federal.
Os ministros também reforçaram que apenas o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público poderão regulamentar verbas indenizatórias em âmbito nacional.
A intenção é impedir que tribunais e unidades do Ministério Público criem regras próprias para ampliar vantagens salariais.
“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos”, afirmaram os ministros na decisão.
Todos os pagamentos terão de aparecer em um único contracheque
Outro ponto importante da decisão determina que todos os pagamentos recebidos por magistrados e membros do Ministério Público deverão constar em um único contracheque.
Além disso, os valores terão de ser publicados nos Portais da Transparência de maneira fiel ao montante efetivamente depositado nas contas bancárias.
A medida busca aumentar o controle público sobre remunerações e dificultar pagamentos fragmentados em diferentes folhas salariais.
Segundo os ministros, novas discussões sobre reestruturações e reclassificações só poderão ocorrer após a completa adaptação às regras determinadas pelo STF.
Presidentes de tribunais podem responder judicialmente
A nova decisão vem apenas dois dias após outra medida conjunta assinada pelos mesmos ministros.
Na quarta-feira (6), eles já haviam alertado que presidentes de tribunais e responsáveis por autorizar despesas poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa caso criem novos benefícios considerados irregulares.
O recado foi interpretado nos bastidores como uma tentativa do STF de conter iniciativas locais que vinham surgindo mesmo após o julgamento realizado em março.
Recentemente, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Paraná aprovou o pagamento de até R$ 14 mil para juízes que mantivessem estagiários ou residentes jurídicos em seus gabinetes.
Entenda o julgamento dos “penduricalhos”
Em março deste ano, o STF definiu limites para verbas indenizatórias pagas no Judiciário e no Ministério Público.
A Corte estabeleceu que esses adicionais poderão alcançar até 35% do teto constitucional, hoje fixado no salário dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19.
Ao mesmo tempo, os ministros autorizaram uma parcela adicional por antiguidade na carreira, que também pode atingir até 35% do subsídio.
Na prática, os ganhos podem ultrapassar em cerca de 70% o teto constitucional.
O Supremo também declarou inconstitucionais benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-combustível e licenças compensatórias relacionadas a acúmulo de acervo ou funções.
Pressão por transparência cresce no país
A nova ofensiva do STF acontece em meio ao aumento da pressão da sociedade por mais equilíbrio fiscal, transparência e controle sobre supersalários no setor público. Em um país marcado por desigualdades profundas, o debate sobre privilégios e limites das remunerações no Judiciário segue despertando atenção, críticas e cobranças cada vez mais intensas da população.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Antônio Augusto/STF
